PROJETOS DE LEI

NOME STATUS
  Projeto de Lei 060-2017 18 de setembro de 2017.
   Autoriza o Poder Executivo de Jaquirana conceder incentivo financeiro aos servidores ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde e dá outras providências.
• Parecer 060
• PLM 060-2017
Aprovado
18-09-2017
  Projeto de Lei 059-2017 18 de setembro de 2017.
   Autoriza o Poder Executivo de Jaquirana conceder um Auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao piquete de laçadores os Teatinos de Jaquirana, e dá outras providências.
• PLM 059-2017
• Parecer 059
Aprovado
18-09-2017
  Projeto de Lei 058-2017 18 de setembro de 2017.
   Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.
• PLM 058-2017
• Parecer 058
Aprovado
18-09-2017
  Projeto de Lei 057-2017 18 de setembro de 2017.
   Autoriza o Poder Executivo de Jaquirana doar equipamentos de segurança à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaquirana, e dá outras providências.
• PLM 057-2017
• Parecer 057
Aprovado
18-09-2017
  Projeto de Lei 056-2017 04 de setembro de 2017.
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 19.592,00 (dezenove mil, quinhentos e noventa e dois reais), e dá outras providências.
• Projeto de Lei 056-2017
• Parecer
Aprovado
04-09-2017
  Projeto de Lei 054-2017 de 28 de agosto de 2017
   Institui o programa de parcelamento incentivado de débitos tributários e não tributários, e dá outras previdências.
• Projeto 054-2017 e Parecer
Aprovado
28-08-2017
  Projeto de Lei 053-2017 285 de agosto de 2017
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar valores dos Beneficiários do programa troca-troca e dá outras providências.
• Projeto 053-2017 e Parecer
Aprovado
28-08-2017
  Projeto de Lei 052-2017 21 de agosto de 2017
   autoriza o Município de Jaquirana a firmar contrato de locação de imóvel urbano não residencial, contrato de cessão de uso, e dá outras providências.
• Projeto 052-2017 e Parecer
Aprovado
21-08-2017
  Projeto de Lei 051-2017 11 de 21 de agosto de 2017
   autoriza o Município de Jaquirana a firmar contrato de locação e contrato de cessão de uso, para atendimento do programa municipal de desenvolvimento econômico, industrial e de geração de emprego e renda de Jaquirana - PRODESI, e dá outras providências.
• Projeto 051-2017 e Parecer
Aprovado
21-08-2017
  Projeto de Lei 050-2017 21 de agosto de 2017
   autoriza o poder Executivo Municipal conceder desconto de 10 % aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU 2017 e as taxas dele decorrentes, em cota única e dá outras providências.
• Projeto 050-2017 e Parecer
Aprovado
28-08-2017
  Projeto de Lei 049-2017 21 de agosto de 2017
   Institui o programa de parcelamento incentivado de débitos tributários e não tributários e dá outras providências.
Devolvido
21-08-2017
  Projeto de Lei 048-2017 21 de agosto de 2017
   autoriza o poder executivo Municipal abrir crédito especial no valor de R$ 45.980,00 e dá outras providências.
• Projeto 048-2017 e Parecer
Aprovado
21-08-2017
  Projeto de Lei 047-2017 de 21 de agosto de 2017
   autoriza o Município de Jaquirana a firmar contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com um(01) professor nível 02, 22 horas, e um (01) professor nível 01 22 horas e dá outras providências.
• Projeto 047-2017 e Parecer
Aprovado
21-08-2017
  Projeto de Lei 046/2017 de 21 de agosto de 2017
   autoriza o Município de Jaquirana a firmar contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com um(01) professor nível 2, 22 horas e dá outras providências.
• Projeto 046-2017 e Parecer
Aprovado
21-08-2017
  Projeto de Lei 045-2017 de 07 de agosto de 2017
   Autoriza o Município de Jaquirana firmar contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com um (01) psicólogo, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
• Projeto 045-2017 e Parecer
Aprovado
08-08-2017
  Projeto de Lei 044-2017 de 07 de agosto de 2017
   Autoriza o poder executivo de Jaquirana celebrar termo de colaboração com a associação dos estudantes universitários de Jaquirana- AEJA, e dá outras providências.
• Projeto 044-2017 e Parecer
Aprovado
08-08-2017
  Projeto de Lei 043-2017 31 de Julho de 2017
   Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021
• Projeto 043-2017 e Parecer
Aprovado
21-08-2017
  Projeto de lei 042-2017 de 31 de julho de 2017
   Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do segundo adiantamento ao contrato de consórcio publico intermunicipal de desenvolvimento sustentável da região dos campos de cima da serra - CONDESUS e respectivas consolidação.
• Projeto de Lei 042-2017 e Parecer
Aprovado
01-08-2017
  Projeto de Lei 041-2017, de 25 de julho de 2017
   Autoriza o Município de Jaquirana firmar contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico, com um professor nível -2- 22 horas, para a secretaria Municipal de educação e cultura e dá outas providências.
• projeto de Lei 041-2017 e Parecer
Aprovado
01-08-2017
  Projeto de lei 040/2017 de 25 de julho de 2017
   Dispõe sobre as atribuições do cargo de fiscal de que trata a lei Municipal nº 167 de 24 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
• Projeto de Lei 040-2017 e Parecer
Aprovado
01-08-2017
  Projeto de Lei 039-2017, de 25 de Julho de 2016
   Autoriza o Município de Jaquirana celebrar o adiamento ao convênio com o conselho de desenvolvimento comunitário de Jaquirana - CONDECOJ e dá outras providências
• Projeto de lei 039-2017 e parecer
Aprovado
01-08-2017
  projeto de Lei 038-2017 de 25 de Julho de 2017
   Autoriza o Município de Jaquirana conceder reajuste ao convênio celebrado com o conselho de desenvolvimento comunitário de Jaquirana - CONDECOJ, e da outras providências
• Projeto de Lei 038-2017 e parecer
Aprovado
01-08-2017
  Projeto e Lei 037/2017 de 24 de julho de 2017
   Autoriza o município de Jaquirana, firmar termo de acordo de parcelamento para o instituto nacional do seguro social- INSS, e da outras providências.
• Projeto de Lei 037/2017 e parecer
Aprovado
26-07-2017
  Projeto de Lei Nº 036/2017 de 17 de julho de 2017.
   Reduz o valor das diárias para Prefeito Municipal, Vice Prefeito, Secretários e Assessor Jurídico, e dá outras providências.
• Projeto de lei 36-2017 e parecer
Aprovado
17-07-2017
  Projeto de Lei Nº 035/2017 de 17 de julho de 2017.
   Altera dispositivos da Lei municipal nº 528, de 08 de agosto de 2001, e da outras providências.
• projeto de lei 035-2017 e parecer
Aprovado
17-07-2017
  Projeto de Lei Nº 034/2017 de 10 de Julho de 2017.
   Autoriza o município de Jaquirana celebrar convenio com a secretaria da agricultura, pecuária e agronegócios do estado do RS, para adesão ao programa dissemina e da outras providencias
• projeto de lei 034-2017 e parecer
Aprovado
10-07-2017
  Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 32/2017, de 19 de junho de 2017.
   Altera os incisos I e II do art. 73; Altera os incisos I e II do art. 74; Ambos da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
• Projeto de Emenda a Lei Orgânica 32-2017
• Parecer favorável
Aprovado
19-06-2017
  Projeto de Lei Nº 033/2017 de 26 de Junho de 2017.
   Institui fórum municipal de educação - FME do município de Jaquirana - RS e dá outras providências.
• Projeto de Lei 033-2017 e Parecer
Aprovado
26-06-2017
  Projeto de Lei Nº 031/2017 de 05 de Junho de 2017
   Autoriza o Município de Jaquirana firmar contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com 01 (um) fisioterapeuta, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e dá outras providências.
• Projeto de Lei 031-2017 e Parecer
Aprovado
05-06-2017
  Projeto de Lei Nº 030/2017 de 05 de Junho de 2017
   Autoriza o Município de Jaquirana firmar contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com 01 (um) professor - nível 2- 22 horas, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
• Projeto de Lei 030-2017 e Parecer
Aprovado
05-06-2017
  Projeto de Lei Nº 029/2017 de 29 de Maio de 2017.
   Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 519, de 12 de junho de 2001 e dá outras providências.
• Projeto de Lei 029-2017 e Parecer
Aprovado
29-05-2017
  Projeto de Lei Nº 028/2017 de 22 de Maio de 2017.
   Autoriza o Município de Jaquirana firmar contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com 01 (um) professor - nível 2- 22 horas, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
• Projeto de Lei 028-2017 e Parecer
Aprovado
22-05-2017
  Projeto de Lei Nº 027/2017 de 08 de Maio de 2017.
   Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 381, de 06 de maio de 2001 e dá outras providências.
• Projeto de Lei 027-2017 e Parecer
Aprovado
08-05-2017
  Projeto de Lei Nº 026/2017 de 08 de Maio de 2017.
   Autoriza o Município de Jaquirana firmar contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com 02 (dois) oficineiros, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e dá outras providências.
• Projeto de Lei 026-2017 e Parecer
• Votação Projeto de Lei Municipal 026-2017
Aprovado
08-05-2017
  Projeto de Lei Nº 025/2017 de 08 de Maio de 2017.
   Autoriza o Município de Jaquirana firmar contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com 02 (dois) oficineiros, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e dá outras providências.
• Projeto de Lei 025-2017 e Parecer
• Votação do Projeto de Lei Municipal 025-2017
Aprovado
08-05-2017
  Projeto de Lei Nº 024/2017 de 17 de Abril de 2017.
   Institui campanha de incentivo para aumento da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA no município de Jaquirana e dá outras providências.
• Projeto de Lei 024-2017 e Parecer
• Votação Projeto de Lei Municipal 024-2017
Aprovado
17-04-2017
  Projeto de Lei Nº 023/2017 de 17 de Abril de 2017.
   Concede revisão geral anual e dá outras providências.
• Projeto de Lei 023-2017 e Parecer
Aprovado
17-04-2017
  Projeto de Lei Nº 022/2017 de 03 de Abril de 2017.
   Autoriza o Município de Jaquirana firmar contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com 01 (um) Motorista, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e dá outras providências.
• Projeto de Lei 022-2017 e Parecer (2)
• Votação do Projeto de Lei 022-2017
Aprovado
03-04-2017
  Projeto de Lei Nº 021/2017 de 03 de Abril de 2017.
   Autoriza o Município de Jaquirana firmar contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com 01 (um) Fonoaudiólogo, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
• Projeto de Lei 021-2017 e Parecer
Aprovado
03-04-2017
  Projeto de Lei Nº 020/2017 de 27 de março de 2017.
   Autoriza o Poder executivo de Jaquirana celebrar termo de colaboração com o CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Jaquirana/RS e dá outras providências.
• Projeto de Lei 20-2017 Minuta do Termo de Colaboração e Parecer
Aprovado
27-03-2017
  Projeto de Lei Nº 019/2017 de 27 de março de 2017.
   Autoriza o Município de Jaquirana firmar contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, para a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e dá outras providências.
• Projeto de Lei 019-2017 e Parecer
Aprovado
27-03-2017
  Projeto de Lei Nº 018/2017 de 20 de março de 2017.
   Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder servidores, máquinas pesadas e caminhões ao município de São Francisco de Paula/RS e dá outras providências
• Projeto de Lei 018-2017 e Parecer
Aprovado
20-03-2017
  Projeto de Lei Nº 017/2017 de 06 de março de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.397,09 (Um mil trezentos e noventa e sete reais e nove centavos) e dá outras providências.
• Projeto de Lei 017-2017 e Parecer
Aprovado
06-03-2017
  Projeto de Lei Nº 016/2017 de 06 de março de 2017.
   Dispõe sobre pagamentos de Vale alimentação e dá outras providências.
• Votação do Projeto de Lei Municipal 016-2017
• Projeto de Lei 016-2017 e Parecer
Aprovado
20-03-2017
  Projeto de Lei Nº 015/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar (01) um Monitor para desenvolver trabalho de atividades educativas na modalidade de Oficinas Terapêuticas tipo II de acordo com a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite/RS número 404/11 no município de Jaquirana e da outras providencias.
• Projeto de Lei 015-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 014/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar por excepcional interesse público por prazo determinado 01 (um) Professor - Nível 2 e dá outras providência.
• Projeto de Lei 014-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 013/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar por excepcional interesse público por prazo determinado 01 (um) Professor de Educação Infantil - Nível 2 e dá outras providência.
• Projeto de Lei 013-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 011/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) Nutricionista e dá outras providências.
• Projeto de Lei 012-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 011/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) Nutricionista e dá outras providências.
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 011/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) Médico Veterinário e dá outras providências.
• Projeto de Lei 011-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 010/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) Engenheiro Civil e dá outras providências.
• Projeto de Lei 010-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 009/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) Técnico em Radiologia e dá outras providências.
• Projeto de Lei 009-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 008/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 (dois) Operadores de Máquinas e dá outras providências.
• Projeto de Lei 008-2017 Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 007/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 8 (oito) Operários e dá outras providências.
• Projeto de Lei 007-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 006/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 11 (onze) Monitores de Escola e dá outras providências.
• Projeto de Lei 006-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 005/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 (dois) Técnicos de Enfermagem e dá outras providências.
• Projeto de Lei 005-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 004/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 (dois) Tratoristas Agricolas e dá outras providências.
• Projeto de Lei 004-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 003/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) Engenheiro Civil e dá outras providências.
• Projeto de Lei 003-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 002/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) Odontólogo e dá outras providências.
• Projeto de Lei 002-2017 e Parecer
Aprovado
02-02-2017
  Projeto de Lei Nº 001/2017 de 02 de fevereiro de 2017.
   Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 (um) médico e dá outras providências.
• Projeto de Lei 001-2017
• Parecer Legislativo
• Votação Projeto de Lei 001-2017.
Aprovado
02-02-2017
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